Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA- Versão defensiva não demonstrada - Conduta típica, crime de perigo abstrato - Norma com perfeito fundamento constitucional - PENA - Pena bem dosada, em consideração às circunstâncias do caso - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote