Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SÁUDE - OPTANTE PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER O COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE - RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013 - FORMA INTEGRAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DE JUROS E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SÁUDE - OPTANTE PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER O COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL PIE - RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013 - FORMA INTEGRAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 CO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.