Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II) - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA RECONHECIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote