Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - TITULAR DE CARGO EFETIVO - EM EXERCÍCIO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE E AS VANTAGENS RECEBIDAS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - TITULAR DE CARGO EFETIVO - EM EXERCÍCIO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE E AS VANTAGENS RECEBIDAS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.