Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 135/2023 CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - art. 169, II, DO CÓDIGO PENAL - Elementos probatórios suficientes para a condenação - Condenação que se impõe - Pena corporal passível de ser diminuída - Recurso parcialmente provido.
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