Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, excepcionadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e com os acréscimos estipulados no dispositivo do acórdão - Recurso inominado conhecido e provido - Sem imposição de verbas sucumbenciais