Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 257/260, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Recorrente que pugna pela anulação do decisório. Cerceamento de defesa verificado. Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo a quo. Sem imposição de verba Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 257/260, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Recorrente que pugna pela anulação do decisório. Cerceamento de defesa verificado. Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao Juízo a quo. Sem imposição de verba sucumbencial.