Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Isenção de imposto de renda. Isenção. Autor portador de patologia elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Restituição. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.
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