Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão Ementa: Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão reformada para deferir aos autores os benefícios da assistência judiciária. Recurso provido.