Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Compra via máquina de cartão. Contestação da consumidora após 6 meses. Realização de estorno sob alegação de «chargeback". Não especificação da reclamação do cliente que ensejou a aplicação da cláusula «chargeback". Devolução indevida. Comprovação da venda pelo autor. Desnecessidade de apresentação de nota fiscal. Culpa configurada. Ressarcimento devido. Recurso improvido.