Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de Fazer. Concessão de Medicação. Prescrição confirmada por médico do Sistema Público de Saúde. Cumprimento do Tema 106 STF. Negado provimento ao recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote