Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Porém, o ARV deve ser calculado sobre a remuneração base inicial do Nível em que está enquadrado o Guarda Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n. 12.986/2007, ao contrário do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta Parte que incidem sobre a totalidade das verbas permanentes e incorporadas aos vencimentos, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.