Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público - Policial militar inativo -Contribuição Previdenciária - Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/1920 - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença. Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público - Policial militar inativo -Contribuição Previdenciária - Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/1920 - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença. Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão - Alteração do estado de direito que extrai a exigibilidade do título judicial - Não se trata de mera alteração da jurisprudência, mas reconhecimento da inconstitucionalidade de lei, com modulação dos efeitos e com aplicação impositiva. Agravo provido