Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.1256.9711.7200

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.

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