Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NOS arts. 4º, 5º INCISO, VIII E DECRETO 260/1970, art. 7º, INCISO I. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, POIS INCOMPATÍVEIS COM OS ARTS. 5º, LVII e 37, XV. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NOS arts. 4º, 5º INCISO, VIII E DECRETO 260/1970, art. 7º, INCISO I. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, POIS INCOMPATÍVEIS COM OS ARTS. 5º, LVII e 37, XV. PRECEDENTES DO STF, STJ, TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A CAUSA JURÍDICA DA RESTITUIÇÃO NÃO SE RESTRINGE À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, MAS ADVÉM (TAMBÉM) DA ABSOLVIÇÃO POSTERIOR, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INTELECÇÃO EXPRESSA DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 15.620/16 E DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI ESTADUAL 260/70. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.