Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Professor aposentado por invalidez - Alegação de redução indevida de proventos - Carga horária de 175 aulas, mas recebendo por 140 aulas - Valores pagos a título de «benefício por valor estimado são provisórios e baseados em uma estimativa do valor efetivamente devido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.