Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP e VOTO: Receptação culposa - Autoria e materialidade comprovadas - Pena de 30 dias-multa, cada qual no mínimo - Ré reincidente em crime equiparado a hediondo, de tráfico de drogas, deveras favorecida pela reprimenda escolhida pelo Juízo a quo - Voto pela manutenção da r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.