Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VIAGEM AÉREA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote