Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Agente Policial. Lotação em Classe de delegacia superior. Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Proibição de Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Policial. Lotação em Classe de delegacia superior. Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Proibição de tratamento diferenciado entre as carreiras policiais civis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.