Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Policiais Militares inativos. Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Possibilidade. A impetração do Mandado de Segurança Coletivo interrompeu a Ementa: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Policiais Militares inativos. Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Possibilidade. A impetração do Mandado de Segurança Coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional, pela metade, a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Decreto 20.910/32. Impossibilidade de rediscutir o mérito em razão da imutabilidade da coisa julgada. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.