Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação Ementa: AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício de função em acumulação autorizada pelo art. 37, XVI, b, da CF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Decisão mantida. Recurso não provido.