Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público aposentado. Pretensão de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais de Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional ao Desempenho de Saúde. V. Acórdão justifica improcedência «por não ter este demonstrado que faz jus à paridade". Caso concreto que inviabiliza análise do caráter perene das rubricas. Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público aposentado. Pretensão de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais de Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional ao Desempenho de Saúde. V. Acórdão justifica improcedência «por não ter este demonstrado que faz jus à paridade". Caso concreto que inviabiliza análise do caráter perene das rubricas. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.