Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR VENCEDOR DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrido venceu licitações para prestação de serviços ao Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR VENCEDOR DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrido venceu licitações para prestação de serviços ao Município de Ribeirão Preto, e nos contratos administrativos constou que os pagamentos seriam feitos em parcelas mensais, de acordo com os serviços efetivamente prestados. Constou de cada um dos contratos que os pagamentos seriam feitos em até 30 dias da data da comprovação dos serviços, atestada pelo órgão gestor. Os pagamentos foram feitos em datas posteriores, e o atraso configura inadimplemento, passível de correção monetária e juros moratórios. Recurso conhecido e não provido.