Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DENOMINAÇÃO CORRETA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRASTA COM A PRÓPRIA PEÇA RECURSAL DO RECURSO INOMINADO, ONDE CONSTA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A («99PAY). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PROCRASTINATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. A recorrente alega que sua denominação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DENOMINAÇÃO CORRETA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRASTA COM A PRÓPRIA PEÇA RECURSAL DO RECURSO INOMINADO, ONDE CONSTA 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A («99PAY). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PROCRASTINATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. A recorrente alega que sua denominação correta é 99 PAY instituição de Pagamento LTDA, todavia, ao redigir sua peça de recurso inominado |(fl 171), ela se autointitulou 99 Pay Instituição de Pagamento S/A. Embargos declaratórios com objetivo protelatórios. Recurso não conhecido.