Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRARIA A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1114 - REPERSUSSÃO GERAL SEM DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRARIA A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1114 - REPERSUSSÃO GERAL SEM DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONTRÁRIAS AO DECIDIDO NA ADI Acórdão/STF QUE COMPETE AO STF - IMPOSSIBILIIDADE DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NEGAR EFICÁCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO PORQUE O STF TEVE OPORTUNDIADE DE ASSIM DECIDIR E NÃO O FEZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PORQUE SE O STF NÃO O FEZ, NÃO ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Estado de São Paulo alega que a decisão objeto de cumprimento de sentença contraria a decisão do STF na ADI Acórdão/STF, e que há repercussão geral em trâmite, no tema 1.114. Não há como suspender a tramitação do cumprimento de sentença, porque o STF ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.114, não decretou a suspensão das ações em trâmite, o que significa ausência da probabilidade do direito invocado. Não é o caso de se basear na força normativa da Constituição para negar eficácia a uma sentença transitada em julgado, porque o STF já julgou a ADI Acórdão/STF e não decidiu nesse sentido, e ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.114 também não o fez. Situação que significa ausência da probabilidade do direito invocado. Recurso conhecido e não provido.