Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESLOCAMENTO DE SUA OPM PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O deslocamento do policial militar de sua unidade de origem para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na capital deve ser indenizado mediante o pagamento de Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESLOCAMENTO DE SUA OPM PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O deslocamento do policial militar de sua unidade de origem para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na capital deve ser indenizado mediante o pagamento de diárias. Alegação da Fazenda Pública de que o afastamento por mais de 30 (trinta) dias configura transferência para a OPM onde o curso está sendo realizado não desnatura a temporariedade da estadia do policial na capital do Estado. Obrigação da Administração de fornecer o alojamento e a alimentação, ou de pagamento de diárias. A Fazenda Pública não forneceu nenhuma das opções e a solução judicial para o caso é a condenação no pagamento das diárias. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.