Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ORIENTOU O DEVEDOR A NÃO PAGAR OS BOLETOS DA FINANCEIRA E EMITIU NOVOS BOLETOS - OFERTA DE SOLUÇÕES MÁGICAS QUE CONFIGURA MÁ-FÉ DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ TAMBÉM DO DEVEDOR QUE PROCUROU SOLUÇÕES MÁGICAS PARA NÃO CUMPRIR CONTRATO BANCÁRIO LIVREMENTE PACTUADO - TORPEZA BILATERAL QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente alega que foi veiculado na TV a oferta de renegociação de dívidas, e, seduzido pela propaganda, procurou a recorrida para renegociar sua dívida no financiamento de veículo. Recorrente que alega que a recorrida o orientou a não pagar os boletos do banco e emitiu novos boletos. Situação que acarretou ajuizamento de busca e apreensão do veículo, pela financeira. Impossibilidade de condenar a recorrida no pagamento do valor do veículo, porque ambas as partes agiram de forma torpe, porque não existem soluções mágicas para diminuir prestação de contrato bancário assinado de livre vontade. Inexistência de abalo nos direitos de personalidade do recorrente, porque ele sabia que estava procurando uma «solução mágica contrária ao contrato que ele assinou com o banco. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.