Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que Ementa: DIREITO À SAÚDE - Obrigação de Fazer - Diagnóstico de Prolapso apical anterior total e miomatose uterina, com deslocamento do útero da posição normal para escapar pelo canal vaginal - Pretensão de cirurgia imediata - Espera na fila desde 2018 - Sentença de procedência para fixar o prazo de 30 dias para realizar a cirurgia. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - Tese de que não há urgência, o que impede «furar a fila - Perda superveniente do interesse - Cirurgia já realizada - Recurso prejudicado.