Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO AO art. 9º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 1012/07 PELA LEI COMPLEMENTAR 1354/2020. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO AO art. 9º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 1012/07 PELA LEI COMPLEMENTAR 1354/2020. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote