Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. INADMISSIBILIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDORES CIVIS, CUJAS REGRAS SÃO INAPLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES, POIS ESTES POSSUEM REGIME DIFERENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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