Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.