Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote