Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado.Servidores públicos. Pretensão à redução de jornada de trabalho para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua filha diagnosticada com transtorno do espectro autista. Sentença de procedência. Aplicabilidade da Lei n. 8.112/90 a servidor estadual. Entendimento do STJ no Tema 1.097. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido
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