Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora pública do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora pública do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.