Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377/STF e Tema 384/STF no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377/STF e Tema 384/STF no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício de função em acumulação autorizada pelo CF/88, art. 37, XVI, «b».  Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Recurso improvido.

... (Continua)