Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.3105.5196.3200

1 - TJSP "Recurso inominado - Policial Militar - Frequência em Curso de formação de Sargentos - Diárias devidas, mas apenas em dias úteis - Impossibilidade de cumulação com ajuda de custo para alimentação - Recurso provido"

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