Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.3105.5310.3600

1 - TJSP Responsabilidade Contratual - Locação de imóvel - Contas de Consumo - Responsabilidade do locatário pelo pagamento proporcional, em razão de restringir-se a locação a parte do imóvel - Recurso provido nesse sentido - Sentença parcialmente reformada.

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