Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de Serviço - Consumo de energia elétrica - Valor cobrado em excesso - Prova produzida não confirma o correto valor do consumo, razão pela qual exclui-se a cobrança - No entanto, é descabida a condenação de restituição em dobro do valor cobrado - Recurso provido em parte - Sentença parcialmente reformada.