Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Título judicial - Apresentação de impugnação sem a materialização de penhora - Não recebimento da impugnação como embargos - Necessidade de segurança do juízo pela penhora, de acordo com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/1995 - Enunciados 8 e 78 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso não provido.