Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença que não apreciou todos os pedidos («citra petita). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.013 no caso dos autos, eis que não se tem causa madura nesta instância que permita desde logo apreciar o pedido. Sentença anulada. Devolução à origem.
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