Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.