Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO CONDENATÓRIO. CABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO PORMENORIZADO E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
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