Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICO - Fornecimento de fármacos e insumos. Julgamento do Recurso Especial 1.657.156, na sistemática dos repetitivos (Tema 106), pelo STJ, que estabelece os seguintes requisitos para o fornecimento de tratamentos ausentes na lista do SUS: «I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICO - Fornecimento de fármacos e insumos. Julgamento do Recurso Especial 1.657.156, na sistemática dos repetitivos (Tema 106), pelo STJ, que estabelece os seguintes requisitos para o fornecimento de tratamentos ausentes na lista do SUS: «I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Relatórios médicos que não apontam de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos ordinariamente fornecidos. Parecer do NATJUS que contraria a pretensão da recorrente, em que se atesta não demonstrar o tratamento pleiteado claro benefício em relação àqueles fornecidos no âmbito do SUS. Sentença mantida. Recurso improvido.