Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de administração de bens imóveis. Atraso no pagamento dos aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato sem a restituição da taxa de administração. Ausência de previsão em relação à multa contratual. Serviços prestados, mesmo que com atraso do pagamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.