Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo - Recurso Provido - Reclamação acolhida