Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.3106.3706.4800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo do adicional de sexta-parte - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas de caráter meramente eventual que devem ser excluídas de sua base de cálculo - como Adicional de Local de Exercício - ALE - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF