Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Agente Policial - Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior - Benefício previsto no Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Reforma quanto à incidência da correção monetária - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Agente Policial - Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior - Benefício previsto no Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Reforma quanto à incidência da correção monetária - Recurso parcialmente provido.