Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Ementa: Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Complementares Municipais 87/17 e 90/17 que condicionam a indenização a formal indeferimento de pedido de gozo incompatíveis com a jurisprudência do STF (tema 635) - Dever de indenizar que decorre da simples impossibilidade de fruição - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e desta turma - Recurso não provido