Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Elementos de prova suficientes - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote