Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Direito à aposentadoria especial do magistério, com base no art. 40, § 5º, da CF, pleiteado pelo recorrido, que atua como Supervisor de Ensino - Possibilidade - Funções exercidas fora da sala de aula que são consideradas de magistério, já que se referem ao desenvolvimento da docência - Art. 67, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Inteligência do Ementa: Recurso inominado - Direito à aposentadoria especial do magistério, com base no art. 40, § 5º, da CF, pleiteado pelo recorrido, que atua como Supervisor de Ensino - Possibilidade - Funções exercidas fora da sala de aula que são consideradas de magistério, já que se referem ao desenvolvimento da docência - Art. 67, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Inteligência do julgamento da ADI 3.772 e do Tema 965 do STF - Aplicação do art. 4º da Lei Complementar Estadual 836/1997 - Direito à aposentadoria especial que deve ser reconhecido - Precedentes (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1005787-75.2022.8.26.0566; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00.